Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 20/10/2021 às 15h34

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PORTARIA Nº 197, 20 DE OUTUBRO DE 2021

Início da vigência: 20/10/2021

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Acrescenta teor a Portaria nº 172, de 15 de setembro de 2021, e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando solicitação do Ofício nº 001/2021 assinado pela presidente do PAD nº 356/2021.

R E S O L V E:

Art. 1º. Acrescenta ao art. 2º, da Portaria 172, de 15 de setembro de 2021, o possível cometimento das infrações nos artigos abaixo relacionados, todos da Lei Complementar 19/1998:
Art. 104, e seus incisos: l, Vl, Vll, Xl, Xll e Xlll;
Art. 106, e seus incisos: IV, V e Xlll;
Art. 121 e seu inciso V.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Walmir Herminio

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c
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