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PORTARIA Nº 197, 20 DE OUTUBRO DE 2021
Início da vigência: 20/10/2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Acrescenta teor a Portaria nº 172, de 15 de setembro de 2021, e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando solicitação do Ofício nº 001/2021 assinado pela presidente do PAD nº 356/2021.
R E S O L V E:
Art. 1º. Acrescenta ao art. 2º, da Portaria 172, de 15 de setembro de 2021, o possível cometimento das infrações nos artigos abaixo relacionados, todos da Lei Complementar 19/1998:
Art. 104, e seus incisos: l, Vl, Vll, Xl, Xll e Xlll;
Art. 106, e seus incisos: IV, V e Xlll;
Art. 121 e seu inciso V.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Secretarias Vinculadas
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 129, 05 DE MAIO DE 2022 Revoga a Portaria 164/2019 e, designa, nos termos da Lei Municipal nº 1848, de 17 de abril de 2018, os Requisitantes de Adiantamentos de Despesas da Secretaria de Educação e Cultura. 05/05/2022
PORTARIA Nº 104, 05 DE ABRIL DE 2022 Revoga Portaria 067/2021 e designa nos termos da Lei Municipal nº 1848, de 17 de abril de 2018, os requisitantes de adiantamentos de despesas no Gabinete do Prefeito. 05/04/2022
PORTARIA Nº 27, 25 DE JANEIRO DE 2022 Altera Representante da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências. 25/01/2022
PORTARIA Nº 26, 25 DE JANEIRO DE 2022 Altera Representante da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências. 25/01/2022
PORTARIA Nº 25, 25 DE JANEIRO DE 2022 Prorroga Prazo do Processo Administrativo Disciplinar n°356/2021, e dá outras providências. 25/01/2022
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