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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Art. 1º O parágrafo único do artigo 212 da Lei Complementar nº 01/1994 passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os casos em que for solicitada a continuidade da ocupação das vias e logradouros públicos, ultrapassando o prazo de 90 (noventa) dias, não será mais cabível a licença de ocupação do solo e sim a permissão, que é regida por outro instrumento.”
Art. 2º O artigo 214 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 214 – A taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos é devida de acordo com a tabela a seguir, e seu valor é expresso em Unidade Fiscal do Município (UFM) e será recolhida nos prazos indicados nos avisos de lançamentos, pelo valor da UFM vigente na data do efetivo pagamento.

Art. 3º O artigo 413 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 413. Fica criada a Unidade Fiscal do Município – UFM, que servirá como referencial para a cobrança de tributos, multas e preços públicos e outros valores criados e arrecadados pelo Município.
§ 1º O valor da UFM para o ano de 2027 é de R$ 192,95 (cento e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), acrescidos do índice inflacionário medido pelo IPCA nos últimos 12 (doze) meses.
§ 2º O valor da UFM será corrigido anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), sendo aplicado o valor acumulado dos últimos 12 (doze) meses da correção, passando a viger de forma corrigida em 01 de janeiro do ano seguinte.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2027.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal