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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Rua Dirceu Barboza de Lima”, para todos os efeitos legais, a via pública localizada no município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro/SP, atualmente identificada como Rua 28-B, posicionada na confluência das Ruas Egídio Piccoli e Vereador Luiz Antônio De Mitry Neto.
Art. 2º O Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal apostilará em seus registros essa nova denominação.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal