Exonera, por aposentadoria, Sandra Macário Dante, do cargo de Professor P I, e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a vigência da Emenda Constitucional nº. 103, de 19 de novembro de 2019, que inseriu o parágrafo 14 ao artigo 37 da Constituição Federal; Emenda Constitucional 103/2019:
“ Art. 37 (...) (...)
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (...)”
CONSIDERANDO que não se trata de desligamento por infração disciplinar e sim por se tratar de expressa determinação legal Emenda Constitucional 103/19 que alterou entre outros o artigo 37, §14;
R E S O L V E:
Art. 1º. Exonera, por aposentadoria, Sandra Macário Dante, portador do CPF 039.316.698-82 e PASEP 039.316.698-82, Professor P I, referência “ME-4”, lotado na Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2º. A Secretaria de Administração, através de seu Departamento de Recursos Humanos, providenciará a exclusão do (a) servidor (a) acima exonerado (a) da folha de pagamento desta Prefeitura.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Portaria ficarão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessárias.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2021.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO PONTES
Secretário de Educação e Cultura