Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 15/07/2026 às 09h51

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DECRETO Nº 6727, 29 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 26/06/2026

Assunto(s): Administração Municipal, Doações Recebidas

Em vigor

Ementa Dispõe sobre o recebimento, incorporação e destinação de bens móveis doados pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo Municipal.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o Ato da Mesa nº 05, de 15 de junho de 2026, da Câmara de Vereadores, que autoriza a baixa, o desfazimento e a transferência de bens móveis ociosos e em desuso;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, os bens móveis considerados ociosos e em desuso pertencentes ao patrimônio da Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro, relacionados ao Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os bens recebidos por força deste Decreto serão incorporados ao patrimônio do Poder Executivo, mediante registro contábil e patrimonial conforme legislação vigente.
Art. 3º Compete ao setor de patrimônio da Prefeitura adotar as providências necessárias para a incorporação, tombamento, avaliação e destinação dos bens recebidos.
Art. 4º Os bens poderão ser destinados ao uso das secretarias municipais, ou, se considerada a inviabilidade de aproveitamento, ter a destinação adequada, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2026.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
Relação de bens móveis recebidos por doação

Nº Patrimônio	Descrição do Bem	Valor Contábil (R$)	Estado de Conservação
3/000181	Notebook HP Compaq C40 314BR N SBRG939F37Y	10,30	Ocioso e em desuso
3/000186	Notebook HP Compaq C40 314BR N SBRG939F37Y	10,30	Ocioso e em desuso
3/000190	Notebook HP Compaq CQ-40514-BR-VR886LA-tela14” 1/int.	59,86	Ocioso e em desuso
3/000275	Ultrabook HP 14” B080BR CI5 500H W8	541,13	Ocioso e em desuso
3/000428	Notebook Compaq 410 Intel Pentium N 3700 – 4 GB – 120 G	106,03	Ocioso e em desuso
3/000429	Notebook Compaq 420 Intel Pentium N 3700 – 4GB – 120B	518,65	Ocioso e em desuso
3/000432	Notebook Compaq 420 Intel Pentium N 3700 – 4GB – 120B	518,65	Ocioso e em desuso
3/000433	Notebook Compaq 420 Intel Pentium N 3700 – 4GB – 120B	518,65	Ocioso e em desuso
8/000109	Fragmentadora de papel	40,50	Ocioso e em desuso
9/000335	Fragmentadora de papel 110w-723 MENNO	52,91	Ocioso e em desuso
	Total:	R$ 2.376,98

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/06/2026 na edição: 1389

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Walmir Herminio

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
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