Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 07/07/2026 às 09h54

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PORTARIA Nº 332, 06 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 07/07/2026

Assunto(s): Processos Administrativos Disciplinares

Em vigor

Ementa Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido na Portaria nº 238/2026, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar – Processo nº 456/2026 – e nomeou comissão.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando que o art. nº 131 da Lei Complementar nº 19/98 estabelece que o Processo Administrativo Disciplinar deve ser concluído em 60 (sessenta) dias, permitindo sua prorrogação por igual período;
Considerando o despacho da presidente da comissão, por meio do qual solicita e justifica a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos apuratórios,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo nº 456/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 07 de julho de 2026.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/07/2026 na edição: 1395

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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