Águas de São Pedro / SP

Legislação

Atualizado em: 08/07/2026 às 07h36

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PORTARIA Nº 335, 07 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 07/07/2026

Assunto(s): Processos Administrativos Disciplinares

Em vigor

Ementa Designa defensor dativo para atuar em Processo Administrativo Disciplinar.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando a necessidade de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo Disciplinar nº 456/26;
Considerando a necessidade de designação de defensor dativo para atuação no referido processo,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor Ramon Henrique Kuhn Soria, inscrito no CPF nº XXX.179.788-XX, para exercer a função de defensor dativo no Processo Administrativo Disciplinar nº 456/26, com a finalidade de promover a defesa técnica do servidor apurado, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º O defensor dativo deverá exercer suas atribuições observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, praticando todos os atos necessários à defesa do acusado no âmbito do referido processo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/07/2026 na edição: 1396

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 332, 06 DE JULHO DE 2026	Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido na Portaria nº 238/2026, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar – Processo nº 456/2026 – e nomeou comissão.	06/07/2026
PORTARIA Nº 289, 08 DE JUNHO DE 2026	Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Processante.	08/06/2026
PORTARIA Nº 275, 27 DE MAIO DE 2026	Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Processante.	27/05/2026
PORTARIA Nº 250, 18 DE MAIO DE 2026	Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Processante.	18/05/2026
PORTARIA Nº 238, 08 DE MAIO DE 2026	Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Processante.	08/05/2026

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