Águas de São Pedro / SP

Legislação

Atualizado em: 13/08/2026 às 07h41

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PORTARIA Nº 371, 12 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 31/08/2026

Assunto(s): Designações

Em vigor

Ementa Revoga a Portaria nº 062-24 e indica servidor para exercer as funções de encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Considerando o disposto no art. 23, inciso III e art. 41 da Lei nº 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 062, de 27 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Indicar o servidor efetivo Marcelo Pontes Farhat, inscrito no CPF nº XXX.131.448-XX, para exercer as atribuições de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, o Data Protection Officer (DPO).
Art. 3º As atividades e competências do encarregado estão dispostas no art. 41, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.709/18 – LGPD.
Parágrafo único. Para cumprimento das atribuições referidas no caput, o encarregado contará com o suporte de todas as Secretarias que compõe a Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 31 de agosto de 2026.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
WALMIR HERMÍNIO
Secretário de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026 na edição: 1428

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Walmir Herminio

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