Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 26/08/2026 às 09h15

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DECRETO Nº 6765, 25 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 01/01/2027

Assunto(s): Taxas

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a atualização da Contribuição de Iluminação Pública.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando o índice inflacionário do período compreendido entre os meses de agosto/2025 e julho/2026 (12 meses);
Considerando o artigo 14 da Lei Complementar nº 01/94;
Considerando a Lei Complementar nº 89/2009, alterada pela Lei Complementar nº 103/2013;
Considerando a Lei nº 1328/2005;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam majorados em 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento) de acordo com o IPCA (IBGE) - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado no período entre agosto de 2025 e julho de 2026 (12 meses), o valor cobrado pela Contribuição de Iluminação Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2027.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026 na edição: 1440

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Finanças

Leilane Gouveia Trovatto

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 6804, 28 DE SETEMBRO DE 2026	Fixa o valor da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - TSRSU para o exercício de 2027.	28/09/2026
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