Águas de São Pedro / SP

Legislação

Atualizado em: 14/09/2026 às 09h06

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LEI ORDINÁRIA Nº 2376, 11 DE SETEMBRO DE 2026

Início da vigência: 11/09/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA 2026, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 41.968,97 (quarenta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2026, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 41.968,97 (quarenta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), destinado a atender as despesas a seguir:

Órgão	Ficha	Funcional Programática	Categoria Econômica	Fonte de Recurso	Código Aplicação	Valor
020204 – Fundo Municipal de Assistência Social	68	08.244.0009.2077.0000	3.3.90.30.00	02	500.030	11.986,24
020204 – Fundo Municipal de Assistência Social	69	08.244.0009.2077.0000	3.3.90.30.00	05	500.031	5.100,00
020204 – Fundo Municipal de Assistência Social	70	08.244.0009.2077.0000	3.3.90.39.00	02	500.030	13.521,74
020204 – Fundo Municipal de Assistência Social	72	08.244.0009.2077.0000	4.4.90.52.00	05	500.031	11.360,99

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1º, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei n° 4.320/64.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual – PPA (2026-2029) Lei n° 2.318/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (2026) Lei n° 2.319/2025 e na Lei Orçamentária Anual – LOA (2026) Lei n° 2.323/2025.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/09/2026 na edição: 1456

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Finanças

Leilane Gouveia Trovatto

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c
Ato	Ementa	Data
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