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LEI ORDINÁRIA Nº 1985, 28 DE MAIO DE 2021
Assunto(s): Secretarias
Em vigor
Dispõe sobre o remanejamento de Programas e Ações de Secretarias e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura da unidade executora Spa Termal no Orçamento Municipal.
Art. 2º. Fica autorizada a alteração da nomenclatura das Secretarias Municipais nas peças orçamentárias em vigor, que passam a vigorar da seguinte forma:
I - Secretaria de Promoção Social e Thermal passa a ser Secretaria de Promoção Social;
II - Secretaria de Turismo passa a ser Secretaria de Turismo, Esporte e Termalismo;
Art. 3º. Os programas e ações constantes nas peças orçamentárias para cada Secretaria ficam remanejados para as Secretarias correspondentes conforme disposto no artigo 2º.
Parágrafo único. As ações de Obras e reforma do Balneário e Manutenção do Balneário, correspondente à Secretaria de Promoção Social constante nas peças orçamentárias vigentes ficam remanejadas para a Secretaria de Turismo, Esporte e Termalismo.
Art. 4º. Em razão do disposto na presente Lei, ficam alteradas a Lei n° 1.829/2017 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 1964/2020 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 1944/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2021.
Art. 5º. As despesas com a execução correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 6º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias a esta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
AMANDA SANTOS GONÇALVES
Secretária de Promoção Social

ANTONIO CESAR SIBOLDI
Secretário de Turismo, Esporte e Termalismo

Publicado por afixação no quadro de avisos da Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, na mesma data.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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