| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 180, 19 DE SETEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis situados no município de Águas de São Pedro encaminharem mensalmente à administração tributária municipal informações relativas a atos que impliquem transmissão onerosa de bens imóveis, para fins de fiscalização do ITBI, e dá outras providências. | 19/09/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2298, 12 DE SETEMBRO DE 2025 | Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Águas de São Pedro a campanha ‘’Setembro Verde’’, a ser realizada anualmente durante o mês de setembro, e dá outras providências. | 12/09/2025 |
| DECRETO Nº 6342, 24 DE FEVEREIRO DE 2025 | Regulamenta a Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos em Estágio Probatório da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro/SP. | 24/02/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2259, 18 DE NOVEMBRO DE 2024 | Da nome de “Benedito Diógenes Storani”, à “Quadra de Tênis", e da outras providências. | 18/11/2024 |
| DECRETO Nº 6213, 05 DE AGOSTO DE 2024 | Prorroga prazo de aplicação de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro/SP, durante o Estágio Probatório, e dá outras providências. | 05/08/2024 |