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DECRETO Nº 5492, 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

TERMO DE INUTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE DECRETO

Com o fim de regularizar situação referente ao cumprimento da ordem cronológica da numeração dos Decretos Municipais, pelo presente, fica consignado que o nº 5492 resta inutilizado.
E, para constar, foi lavrado este termo em 02 (duas) vias, sendo uma destinada a integrar o Livro de Decretos do Exercício de 2021 e outra para os arquivos da Câmara Municipal.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 268, 12 DE SETEMBRO DE 2023	Credencia policiais militares para exercer a função de autoridades de trânsito municipais.	12/09/2023
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