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DECRETO Nº 5503, 11 DE JANEIRO DE 2022
Início da vigência: 01/01/2022
Assunto(s): Tributos
Em vigor
Fixa valor e estipula quantidade do m³ de água sulfurosa da Fonte Juventude e Almeida Salles fornecida pelo Spa Termal Dr. Octávio de Moura Andrade e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando a lei nº 573 de 21 de junho de 1.983 e lei nº 1116 de 1998;
Considerando o quadro informativo da Secretaria de Finanças;
Considerando o controle de despesas do Spa Thermal “Dr. Octávio Moura Andrade”.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 69,21 (sessenta e nove reais e vinte um centavos) o m³ da água sulfurosa das Fontes Juventude e Almeida Salles fornecida para hotéis que utilizam destas águas no Exercício de 2022.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 5501, 06 DE JANEIRO DE 2022 Fixa valores de Preços Públicos, Taxas e ISSQN incidente sobre os prestadores de serviços autônomos para o exercício de 2022, e dá outras providências. 06/01/2022
DECRETO Nº 5500, 06 DE JANEIRO DE 2022 Revoga o Decreto nº 5212, de 04 de janeiro de 2021; fixa os valores da PAUTA FISCAL para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na expedição do “Habite-se” ou “Visto de Conclusão” e dá outras providências. 06/01/2022
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