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DECRETO Nº 6319, 17 DE JANEIRO DE 2025
Início da vigência: 01/01/2025
Assunto(s): Taxas, Tributos
Em vigor
Ementa Fixa valor e estipula quantidade do m³ de água sulfurosa da Fonte Juventude e Almeida Salles fornecida pelo Spa Termal Dr. Octávio de Moura Andrade e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando a lei nº 573 de 21 de junho de 1.983 e lei nº 1116 de 1998;
Considerando o quadro informativo da Secretaria de Finanças;
Considerando o controle de despesas do Spa Termal “Dr. Octávio Moura Andrade”.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica fixado em R$ 80,64 (oitenta reais e sessenta e quatro centavos) o m³ da água sulfurosa das Fontes Juventude e Almeida Salles fornecida para hotéis que utilizam destas águas no Exercício de 2025.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 20/01/2025 na edição: 983
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 6051, 05 DE JANEIRO DE 2024 Revoga o Decreto nº 5783, de 09 de janeiro de 2023; fixa os valores da PAUTA FISCAL para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na expedição do “Habite-se” ou “Visto de Conclusão”, e dá outras providências. 05/01/2024
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