Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 16/04/2026 às 07h44

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LEI COMPLEMENTAR Nº 191, 15 DE ABRIL DE 2026

Início da vigência: 15/04/2026

Assunto(s): Tributos

Em vigor

Ementa Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 107/2014 para incluir serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância) e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o seguinte item à Lista de Serviços constante do artigo 1º da Lei Complementar nº 107, de 21 de julho de 2014:
“11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância.”
Parágrafo único. O serviço descrito acima, terá a alíquota de 5%.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/04/2026 na edição: 1332

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Finanças

Leilane Gouveia Trovatto

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c
Ato	Ementa	Data
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