Águas de São Pedro / SP

Legislação

Atualizado em: 24/01/2022 às 14h32

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIA Nº 22, 24 DE JANEIRO DE 2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Prorroga Prazo do Processo Administrativo Disciplinar n°412/2019, e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

R E S O L V E:

Art. 1º. Prorroga Prazo do Processo Administrativo Disciplinar n° 412/2019, visando à apuração por possível infração da servidora efetiva J.M.P. praticada no exercício de suas atribuições, denunciado através do Memorando nº 109/19 da Secretaria de Saúde.
Art. 2º. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para bem cumprir suas atribuições terá acesso à toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 3º. O prazo para concluir a apuração dos fatos será de 60 (sessenta) dias, a partir de 01 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos no período que especifica.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Walmir Herminio

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 6646, 30 DE MARÇO DE 2026	Regulamenta, no âmbito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aspectos da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei Federal nº 12.305/2010 e Decreto Federal nº 7.404/2010), com ênfase na logística reversa e nos mecanismos municipais de governança, controle e acompanhamento.	30/03/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, 19 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis situados no município de Águas de São Pedro encaminharem mensalmente à administração tributária municipal informações relativas a atos que impliquem transmissão onerosa de bens imóveis, para fins de fiscalização do ITBI, e dá outras providências.	19/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2298, 12 DE SETEMBRO DE 2025	Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Águas de São Pedro a campanha ‘’Setembro Verde’’, a ser realizada anualmente durante o mês de setembro, e dá outras providências.	12/09/2025
DECRETO Nº 6342, 24 DE FEVEREIRO DE 2025	Regulamenta a Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos em Estágio Probatório da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro/SP.	24/02/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2259, 18 DE NOVEMBRO DE 2024	Da nome de “Benedito Diógenes Storani”, à “Quadra de Tênis", e da outras providências.	18/11/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume