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PORTARIA Nº 24, 25 DE JANEIRO DE 2022

Início da vigência: 15/11/2021

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Prorroga Prazo do Processo Administrativo Disciplinar n°355/2021, e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

R E S O L V E:

Art. 1º. Prorroga Prazo do Processo Administrativo Disciplinar n° 355/2021, visando à apuração por possível infração do servidor efetivo L.A.R. praticada no exercício de suas atribuições, denunciado através do Memorando nº 031/21 da Secretaria de Serviços Urbanos.
Art. 2º. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para bem cumprir suas atribuições terá acesso à toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 3º. O prazo para concluir a apuração dos fatos será de 60 (sessenta) dias, a partir de 15 de novembro de 2021.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos no período que especifica.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Walmir Herminio

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 129, 05 DE MAIO DE 2022	Revoga a Portaria 164/2019 e, designa, nos termos da Lei Municipal nº 1848, de 17 de abril de 2018, os Requisitantes de Adiantamentos de Despesas da Secretaria de Educação e Cultura.	05/05/2022
PORTARIA Nº 104, 05 DE ABRIL DE 2022	Revoga Portaria 067/2021 e designa nos termos da Lei Municipal nº 1848, de 17 de abril de 2018, os requisitantes de adiantamentos de despesas no Gabinete do Prefeito.	05/04/2022
PORTARIA Nº 27, 25 DE JANEIRO DE 2022	Altera Representante da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.	25/01/2022
PORTARIA Nº 26, 25 DE JANEIRO DE 2022	Altera Representante da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.	25/01/2022
PORTARIA Nº 25, 25 DE JANEIRO DE 2022	Prorroga Prazo do Processo Administrativo Disciplinar n°356/2021, e dá outras providências.	25/01/2022

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