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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e:
Considerando a declaração de pandemia, realizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS);
Considerando a Lei Federal Nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;
Considerando o Decreto Federal Nº 10.282 de 20 de março de 2020;
Considerando o Decreto Estadual Nº 64.881 de 22 de março de 2020;
Considerando o Decreto Estadual Nº 64.994 de 28 de maio de 2020
Considerando o Decreto Estadual Nº 65.032 de 26 de junho de 2020;
Considerando o Decreto Estadual Nº 65.545 de 03 de março de 2021;
Considerando o Decreto Estadual Nº 65.563 de 11 de março de 2021;
Considerando a Lei Orgânica do Município, em seu art. 82, VIII;
Considerando as orientações do Plano São Paulo;
Considerando a necessidade de continuidade de medidas de contenção da disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento e retomada da economia no município.
  Art. 1º.No período de 07 de maio de 2021 ao dia 21 de maio de 2021 é autorizado o funcionamento das atividades empresariais, comerciais e de serviços, religiosas e esportivas no âmbito municipal do dia 07 de maio de 2021 ao dia 21 de maio de 2021.
Art. 2º. Os estabelecimentos não essenciais estão autorizados neste período a funcionarem por, no máximo, 12 horas diárias, com encerramento obrigatório de suas atividades às 22h00, devendo afixar na porta do estabelecimento o horário de atendimento.
§ 1º. É obrigatório o uso de máscaras em ambientes internos e externos, de forma que fique cobrindo nariz e boca, assim como a oferta de álcool em gel, distanciamento social de 1,5 metro e todas as demais medidas necessárias para evitar o agravamento da pandemia.
§ 2º.O toque de recolher entre 22h00 e 05h00.
§ 3°. As celebrações religiosas coletivas estão permitidas, respeitando-se o limite de lotação máxima a 40% da capacidade local e as adoções das medidas sanitárias de segurança e de distanciamento social, sendo obrigatória a oferta de álcool em gel e o uso de máscaras.
§ 4º.As vendas de bebidas alcoólicas são permitidas apenas entre 05h00 e 22h00.
§ 5º. Os estabelecimentos deverão restringir o acesso ao seu interior e operar com a capacidade máxima de 40% de sua lotação.
Art. 3º.Os estabelecimentos essenciais funcionarão em seus horários normais, desde que respeitem todas as normas relativas ao combate à pandemia causada pelo coronavírus.
Art. 4º.No período estabelecido no art.1º deste Decreto Municipal estão permitidos o uso dos seguintes equipamentos públicos:
I – Quadras;
II – Parques;
III – Campo de futebol;
IV – Piscina pública;
VI – Pista de skate;
VII – Playgrounds infantis;
Parágrafo único. Não será permitida a aglomeração de pessoas, somente se permite a permanência no local das pessoas que estão desenvolvendo atividades físicas nos locais citados neste artigo.
Art. 5º. Estão permitidas as atividades, equipamentos e os atrativos turísticos municipais voltados à diversão turística.
Parágrafo único. As atividades permitidas neste artigo devem respeitar a limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade, distanciamento entre pessoas e os protocolos de segurança contra a propagação do coronavírus.
Art. 6º.Estão proibidos:
I – Eventos, convenções ou atividades culturais; e,
II –Aulas na rede municipal de ensino, com exceção das atividades remotas.
Art. 7°.Recomenda-se a suspensão de locações de imóveis para fins turísticos durante o período compreendido neste decreto.
Art. 8º.Os meios de hospedagem terão sua capacidade limitada a 60%.
Art. 9º. As despesas com horas extras ou contratação de pessoal para atendimento às necessidades decorrentes da situação de emergência de que trata o presente decreto deverão observar os critérios básicos de impessoalidade e de transparência, nos termos da Nota Técnica SDG nº155 e Comunicado SDG nº 14/2020, ambos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
Art. 10. Sem prejuízo da integral observância do ordenamento jurídico aplicável à espécie, as contratações públicas de bens e serviços e ajustes para atendimento da emergência ou calamidade pública, com fundamento na Lei Federal nº 13.979/2020 ou no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, devem demonstrar a devida pertinência em relação à situação concreta, com pesquisa de preços comprovada por documentos idôneos e ampla divulgação no Portal de Transparência, observando-se os requisitos previstos no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 11. O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator, conforme o caso, às penas previstas nos incisos I, III, IV e IX do artigo 112 da Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 (Código Sanitário do Estado de São Paulo).
Parágrafo único. Nos termos da legislação aplicável e sem prejuízo de outras medidas administrativas, o infrator poderá ter o alvará de funcionamento cassado ou a interdição do estabelecimento.
Art. 12. A população poderá DENUNCIAR o descumprimento das normas de proteção e prevenção ao COVID-19, previstas neste decreto, através dos canais oficiais do município e no canal da Polícia Militar por meio do numero de telefone 190.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições contrárias, ESPECIALMENTE O Decreto Municipal nº 5261, de 30 de abril de 2021.
Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos no período que especifica.