Acrescenta a Tabela Vl, ao anexo único do Decreto nº 5501, de 06 de janeiro de 2022.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e:
Considerando a necessidade de regularizar e dar transparência a todos os preços públicos municipais.
D E C R E T A:
Art. 1º Acrescenta ao anexo único do Decreto nº 5501 de 06 de janeiro de 2022, a tabela a seguir:
TABELA – VI
TABELA DE ISS INCIDENTE SOBRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS DEVIDAMENTE INSCRITOS NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES – CMC
| |
|
UFESP |
REAIS |
| I |
Serviços prestados por profissionais autônomos de nível superior |
41,50 |
R$ 1.326,76 |
| II |
Serviços prestados por demais profissionais autônomos |
21,07 |
R$ 673,61 |
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de 2022.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
