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A Prefeitura de Águas de São Pedro sancionou a Lei Complementar nº 189/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, oferecendo condições especiais de pagamento aos contribuintes. Para regularizar a situação, o contribuinte deve procurar o Departamento de Receita da Prefeitura.

O programa permitirá que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas com o município com descontos significativos em juros e multas, podendo chegar a 100% no caso de pagamento à vista ou em até 12 parcelas.  Além disso, os débitos poderão ser parcelados em até 200 vezes, com redução escalonada dos encargos conforme o número de parcelas escolhidas. Já o valor mínimo das parcelas foi fixado em R$ 100.

De acordo com a lei, o REFIS abrange débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa. Para aderir, o contribuinte deverá formalizar o pedido e efetuar o pagamento da primeira parcela em até dois dias úteis após a adesão. O programa terá vigência inicial de 120 dias, podendo ser prorrogado por decreto do Executivo.

A legislação também estabelece que os débitos de um mesmo contribuinte deverão ser consolidados em um único montante, sendo obrigatório o parcelamento do valor total devido.

Outro ponto importante é que a adesão ao REFIS implica no reconhecimento da dívida por parte do contribuinte, além da desistência de eventuais ações judiciais ou administrativas relacionadas aos débitos incluídos no programa.  Em caso de inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas, o participante será excluído do programa e perderá os benefícios concedidos.

A lei ainda prevê mecanismos como compensação de créditos junto ao município, possibilidade de desconto em folha para servidores públicos e até a dação em pagamento de bens imóveis para quitação parcial ou total dos débitos.

Com a medida, a administração municipal busca aumentar a arrecadação e, ao mesmo tempo, oferecer uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal com condições mais acessíveis.