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A Prefeitura de Águas de São Pedro anunciou a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. Os moradores e contribuintes da cidade agora têm até o dia 31 de outubro para aderir ao programa e regularizar seus débitos com o município.

A medida foi oficializada por meio do decreto nº 6.462, de 6 de agosto de 2025, assinado pelo prefeito João Victor Barboza. Esta é a segunda prorrogação do Refis, que inicialmente teve prazo de 90 dias, a partir de sua criação em fevereiro. A primeira extensão ocorreu em abril, com encerramento previsto para 3 de agosto. Agora, com a nova prorrogação, o programa segue por mais 90 dias, contando a partir de 4 de agosto.

O decreto também esclarece que, embora o prazo formal de adesão seja até 1º de novembro, como a data cai em um sábado — dia sem expediente administrativo —, as inscrições deverão ser feitas até o dia 31 de outubro, dentro do funcionamento regular da prefeitura.

O Refis 2025 permite que cidadãos e empresas renegociem suas dívidas com condições facilitadas, oferecendo descontos em juros e multas, dependendo da forma de pagamento escolhida. As demais regras e condições do programa seguem conforme estabelecido na Lei Complementar nº 174, de 3 de fevereiro de 2025, permanecendo inalteradas.

Para mais informações sobre como aderir ao Refis, os interessados devem procurar o Departamento de Receita da prefeitura ou acessar o site oficial:
 www.aguasdesaopedro.sp.gov.br.

Essa é uma oportunidade para regularizar pendências e manter o nome em dia com a administração municipal.