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PORTARIA Nº 266, 25 DE OUTUBRO DE 2022
Início da vigência: 25/10/2022
Assunto(s): Comissões Municipais
Em vigor
Nomeia Membros da Comissão de Avaliação de Dação em pagamento de para o Exercício de 2022.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando que a Lei Complementar nº 074/2007, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis prevê a avaliação administrativa do imóvel através de uma equipe avaliadora a ser nomeada pelo Prefeito Municipal;
Considerando que foram protocolados pedidos administrativos requerendo a dação em pagamento como forma de extinção da obrigação tributária junto ao Município.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os Membros da Comissão de Avaliação de Dação em pagamento para o Exercício de 2022, composta pelos integrantes abaixo relacionados, para o fim específico de efetuar Avaliação de Dação em Pagamento, em que é interessada a Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, composta dos seguintes membros:
l - Fábio Roberto Esteves – Presidente
ll - João Carlos Viana – Membro
lll - Walmir Hermínio – Membro
Art. 2º Quando entender necessário poderá a comissão solicitar pareceres de profissionais ou setores que conheçam a matéria objeto das dações.
Art. 3º As reuniões normais serão realizadas sempre com maioria absoluta da comissão ora constituída, e terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar relatório final, de acordo com o Art. 7º § 1º da Lei 074/2007.
Art. 4º Os membros da comissão não receberão remuneração a título de gratificação, ajuda de custo, ou qualquer outra, pelos serviços prestados no desempenho de suas funções.
Parágrafo único. Os serviços prestados pelos membros da presente comissão serão considerados de relevância comunitária.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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