Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2023, em favor da Secretaria de Turismo no valor de R$ 748.714,77 (setecentos e quarenta e oito mil, setecentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2023, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional especial no valor de R$ 748.714,77 (setecentos e quarenta e oito mil, setecentos e quatorze reais e setenta e sete centavos) destinado a atender a despesa a seguir:
Órgão |
Funcional Programática |
Categoria Econômica |
Fonte de Recurso |
Valor |
02.09.01 – Gabinete do Secretário de Turismo |
23.695.0015.2040.0000 |
4.4.90.51.00 |
0.02.00 |
748.714,77 |
Total |
748.714,77 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei n° 4.320/64, proveniente do convênio nº 69/2022 que entre si celebram o Estado de São Paulo, pela Secretaria de Turismo e Viagens, e o Município de Águas de São Pedro, objetivando a transferência de recursos financeiros do Fundo de Melhorias dos Municípios Turísticos para Construção de Galpão na Lateral do Estacionamento do Centro de Exposições e Eventos Dr. Ângelo Nogueira Vila.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2129/2022 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 2089/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças