Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 03/02/2023 às 15h10

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LEI ORDINÁRIA Nº 2138, 03 DE FEVEREIRO DE 2023

Início da vigência: 03/02/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial na LOA de 2023, em favor da Secretaria de Saúde e Obras, no valor de R$ 118.565,47 (cento e dezoito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2023, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional especial no valor de R$ 118.565,47 (cento e dezoito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), destinado a atender as despesas a seguir:

Órgão	Funcional Programática	Categoria Econômica	Fonte de Recurso	Código Aplicação	Valor
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde	10.301.0008.2021.0000	3.3.71.92.00	0.01.00	301.000	98.080,43
02.05.01 – Gabinete do Secretário de Obras	15.451.0006.2012.0000	3.3.90.47.00	0.01.00	110.000	20.485,04
Total					118.565,47

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, decorrem das anulações parciais das dotações dos orçamentos vigentes, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei n° 4.320/64, a saber:

Órgão	Ficha	Funcional Programática	Categoria Econômica	Fonte de Recurso	Código Aplicação	Valor
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde	164	10.301.0008.2021.0000	3.3.71.39.00	0.01.00	301.000	98.080,43
02.05.01 – Gabinete do Secretário de Obras	134	15.451.0006.2012.0000	3.3.90.39.00	0.01.00	110.000	20.485,04
Total						118.565,47

Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2129/2022 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 2089/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2023.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Finanças

Leilane Gouveia Trovatto

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