Ir para o conteúdo

Águas de São Pedro / SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Águas de São Pedro / SP
Acompanhe-nos:
Rede Social NATAL ILUMINADO 2023
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 5808, 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Início da vigência: 18/02/2023
Fim da vigência: 21/02/2023
Assunto(s): Regulamentações
Em vigor
Ementa Revoga Decreto 5806-23 e dispõe sobre as diretrizes e proibições temporárias para as festividades do Carnaval 2023.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o grande número de pessoas que frequentam a Estância no período de Carnaval;
Considerando os riscos que as garrafas e copos de vidro oferecem à integridade física das pessoas participantes de eventos públicos, quando da ocorrência de transtornos e tumultos;
Considerando os riscos que as espumas e serpentinas em aerossol e metálicas, oferecem às pessoas, podendo render graves alergias e irritações na pele e nos olhos;
Considerando que além dos riscos à saúde, as atividades como comércio ambulante venda e uso dos produtos, poderão ocasionar transtornos e tumultos ao evento de carnaval de rua em 2023;
Considerando que a utilização de equipamentos de som particular de qualquer espécie ou natureza durante as festividades, causam perturbação da ordem pública;
Considerando ainda, que o Município precisa preservar a tranquilidade e segurança ora buscada por outros turistas na ocasião.
D E C R E T A:
Art. 1º Revoga em sua totalidade o Decreto nº 5806, de 13 de fevereiro de 2023.
Art. 2º É proibido o comércio e uso de aerossol “sprays” de espumas e serpentinas, metálicas e similares, na área urbana deste Município.
Art. 3º É proibida a utilização de equipamentos de som de qualquer espécie ou natureza, por particular, em todas as ruas da cidade que dão acesso à área comercial, durante as festividades de Carnaval que se dará nos dias 18, 19, 20 e 21 do mês de fevereiro do ano de 2023.
§ 1º As proibições constantes deste artigo se estendem inclusive aos veículos de qualquer espécie ou natureza estacionados ou não na área urbana do Município.
§ 2º Os estabelecimentos comerciais somente poderão utilizar som ambiente, salvo nas hipóteses de pedido realizado anteriormente e respeitando os limites impostos nos respectivos alvarás de funcionamento.
§3º Os blocos carnavalescos devidamente cadastrados na Secretaria de Turismo, Esportes e Termalismo, podem fazer uso de equipamentos sonoros somente durante os desfiles, excetuando-se a regra contida no “caput” deste artigo.
Art. 4º Fica proibido o uso e a comercialização de bebidas e outros produtos em recipientes de vidro em toda extensão da área central e comercial do município, exceto a comercialização e o consumo dentro do estabelecimento.
Parágrafo único. Fica proibido a circulação e acondicionar bebidas e comidas em recipientes de vidro na área central do município.
Art. 5º É proibido o comércio ambulante de quaisquer gêneros ou atividades durante as festividades de carnaval.
Parágrafo único. Os infratores terão os bens e as mercadorias apreendidas, que serão liberadas no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, que correrão a partir da apresentação de defesa juntamente com o termo de apreensão.
Art. 6º A fiscalização preventiva e repressiva necessária à eficácia do presente Decreto será exercida pela Guarda Civil Municipal, empresa terceirizada de segurança e demais autoridades policiais competentes, juntamente com o Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal.
§ 1º Quando reincidente, as pessoas físicas infratoras sofrerão a aplicação das penalidades prevista na legislação em vigor.
§ 2º O estabelecimento comercial reincidente terá a aplicação da pena em pecúnia e seu alvará de funcionamento cassado.
Art. 7º Os locais citados neste Decreto serão alterados e definidos por meio de Resolução Interna a ser expedida pelo Secretário de Segurança Pública, quando necessário.
Art. 8º Caso haja alteração da data do evento, em decorrência de chuva ou uma necessidade superveniente, ficam automaticamente alteradas as datas de incidência e eficácia deste Decreto de forma a acompanhar a nova agenda estabelecida.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos no período que especifica.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 6012, 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Revoga o Decreto nº. 5878 de 11 de maio de 2023, e determina diretrizes e normas aplicáveis ao Boulevard. 17/11/2023
DECRETO Nº 5914, 28 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a regulamentação do banco de horas na Administração Direta do Município de Águas de São Pedro e dá outras providências. 28/06/2023
DECRETO Nº 5884, 17 DE MAIO DE 2023 Revoga o Decreto nº 5873-23 e dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos da Lei nº 2.102, de 19 de setembro de 2022 que cria a Contribuição Opcional Turística de Águas de São Pedro, e dá outras providências. 17/05/2023
DECRETO Nº 5881, 15 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos da Lei nº 2.128, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a inclusão social para a doença fibromialgia no município de Águas de São Pedro/SP, e dá outras providências. 15/05/2023
DECRETO Nº 5878, 11 DE MAIO DE 2023 Revoga o Decreto nº 5773 de 20 de dezembro de 2022, e determina diretrizes e normas aplicáveis ao Boulevard. 11/05/2023
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 5808, 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Código QR
DECRETO Nº 5808, 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia