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JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
Considerando que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
Considerando o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de Águas de São Pedro, em 05 de abril de 2022, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

R E S O L V E:

Art. 1º Credenciar mais 12 (doze) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito municipal, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 05 de abril de 2022, celebrado com o Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES PARA CREDENCIAMENTO REFERENTE A AUTUAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - Convênio GSSP/ATP-107/22