Águas de São Pedro / SP

Legislação

Atualizado em: 16/05/2023 às 11h49

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PORTARIA Nº 170, 12 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 12/04/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

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Em vigor

12/04/2023

Em vigor

Alterada

16/05/2023

Alterada pelo(a) Portaria 193

Ementa Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando a Lei Complementar nº 019/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, nos termos solicitados no Processo n° 213/2023, visando à apuração da servidora efetiva E.V.F.L. para apuração de possíveis infrações funcionais, com as principais infrações passíveis de apuração e as possíveis penalidades as quais seriam infração ao dever previsto no artigo 106, inciso XIIl, da Lei Complementar nº 019/98, e penalidades aplicáveis conforme o que será apurado dentre as normatizadas pelo art. 117 da referida Lei.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos:
Letícia Salvador – Presidente;
Alessandra P. Pereira – Secretária;
Maria Cristina Bragaia – Membro.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Walmir Herminio

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