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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e:
Considerando a Lei Complementar nº 161, de 15 de setembro de 2023, que criou o REFIS 2023, com vigência de 90 (noventa) dias;
Considerando que o período de 90 (noventa) dias se findará em 14 de dezembro de 2023;
Considerando o parágrafo único, do art. 1º, da Lei Complementar nº 161, de 15 de setembro de 2023, que permite a prorrogação do REFIS, por igual período, por meio de Decreto;

D E C R E T A:

Art. 1º Prorroga por 90 (noventa) dias a contar de 15 de dezembro de 2023, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Complementar nº 161, de 15 de setembro de 2023.
Parágrafo único. O prazo para ingresso no REFIS - 2023, se encerrará no dia 14 de março de 2024.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de 15 de dezembro de 2023, gerando efeitos no período que especifica.
Prefeitura do Município da Estância de Águas de São Pedro, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.