JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2023, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 71.405,70 (setenta e um mil, quatrocentos e cinco reais e setenta centavos) destinado a suplementar as despesas a seguir:
Ficha |
Órgão |
Funcional Programática |
Categoria Econômica |
Fonte de Recurso |
Código Aplicação |
Suplementar |
160 |
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde |
10.301.0008.2021.0000 |
3.1.90.11.00 |
0.05.00 |
313.000 |
10.560,00 |
186 |
02.06.02 – Convênios Diversos – Saúde – PAB |
10.301.0008.2071.0000 |
3.3.90.30.00 |
0.05.00 |
301.030 |
48.000,00 |
233 |
02.08.01 – Gabinete do Secretário de Educação |
12.368.0011.2046.0000 |
3.3.90.30.00 |
0.05.00 |
220.001 |
12.845,70 |
|
Total |
71.405,70 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar, será proveniente de excesso de arrecadação do recurso vinculado à Secretaria de Educação e Cultura transferidos pelo FNDE denominado PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, e recursos vinculados a Secretaria de Saúde transferidos pelo FNS denominados PAB Fixo e para o pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei n° 4.320/64.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2129/2022 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 2089/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.