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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando a Constituição da República Federal de 1988, em seus artigos 31 e 74, que tratam do Sistema de Controle Interno;
Considerando a Instituição Normativa TCE/SP002/2016, em seus artigos 74, inciso IV, 49, 50 e 51;
Considerando a Lei Municipal nº 1.868, de 21 de novembro de 2018.

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício fiscal de 2024 – PAAI 2024, e tem por objetivo a verificação dos instrumentos de controle das diversas unidades da estrutura municipal.
Art. 2º São responsabilidades do Controle Interno:
I - Promover discussões técnicas com unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho, identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos do Plano;
Il - Promover a publicação e envio do Plano ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Ill - Manter atualizado, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação do Plano.
Art. 3º São responsabilidades das Unidades Executoras:
I - Atender às solicitações da unidade responsável pelo PAAI 2024, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração de rotinas;
Il - Alertar a Unidade responsável pelo Plano sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e aumento da eficiência operacional;
Ill - Manter o Plano à disposição de todos os servidores da unidade, zelando pelo fiel cumprimento do mesmo;
lV - Cumprir fielmente as determinações do Plano, em especial, quanto aos procedimentos de execução das rotinas dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro.
Art. 4º O PAAI 2024 deverá cumprir o cronograma estabelecido no Anexo lI deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos no período que especifica.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
 

Anexo I
Controle Interno – Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2024

I - Legalidade e conceito – Controle Interno
Os artigos 31 e 74 da Constituição Federal conferem atribuições e competências ao Sistema de Controle Interno, em especial, a atribuição de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional prevista no artigo 74, IV, bem como, os artigos 49, 50, e 51 da Instrução Normativa TCE/SP002/2016.
O Sistema de Controle Interno foi regulamentado pelo Decreto nº 4.514, de 25 de abril de 2014 e, a função de Controlador Interno do Município foi instituída pela Lei Municipal nº 1.868, de 21 de novembro de 2018.
A responsabilidade no controle de cada setor é hierarquicamente de cada chefia e, solidariamente, pessoal de cada agente público que exerce cargo ou função no Município, nos termos do que dispõe a Constituição Federal no §1º, do artigo 74.
A responsabilidade do Controlador Interno reside na coordenação técnica dos setores, entidades e Poderes, no que se refere a orientação quanto a instituição de rotinas internas, a observância dos princípios de controle interno, o inter-relacionamento entre os controles que vierem a compor o Sistema de Controle Interno, a análise dos controles quanto à relação custo-benefício e quanto à auditoria de verificação dos controles já instituídos.
II - Finalidade
Dispor sobre o Plano Anual de Auditoria Interna para o Exercício Fiscal de 2024 a ser observado pelas diversas unidades da estrutura do Munícipio, objetivando a verificação de procedimentos de controle, primando sempre sobre os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
III – Abrangência
Abrangem todos os órgãos da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro, quanto à observância e operacionalização dos procedimentos de Auditoria a serem realizados nos diversos Sistemas de Controle que vierem a ser implantados.
IV - Base legal e regulamentar
O presente Plano foi elaborado em atendimento as determinações do TCE/SP e está baseada na Lei Complementar nº 101/2000; Lei 4.320/1964; Lei Municipal nº 1.868, de 21 de novembro de 2018 que dispõe sobre a função de Controlador Interno no Município; pela Lei 8.666/1993 e demais legislações e normas aplicáveis à matéria.
V - Responsabilidades
1 - Da Unidade Responsável pelo PAAI 2024 – Controle Interno;
1.1 - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho, identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos do Plano;
1.2 - Promover a publicação e envio do Plano ao TCESP;
1.3 - Manter atualizado, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação do Plano;
2 - Das Unidades Executoras;
2.1 - Atender às solicitações da unidade responsável pelo PAAI 2024, quanto ao fornecimento de informações e a participação no processo de elaboração de rotinas;
2.2 - Alertar a Unidade responsável pelo Plano sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e aumento da eficiência operacional;
2.3 - Manter o Plano à disposição de todos os servidores da unidade, zelando pelo fiel cumprimento do mesmo;
2.4 - Cumprir fielmente as determinações do Plano, em especial, quanto aos procedimentos de execução das rotinas dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro.
VI - Objetivo
Acompanhar a aplicação das normas vigentes quantos aos procedimentos de execução das rotinas dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro.
VII - Conceitos
1 - Sistema: Conjunto de ações que coordenadas, concorrem para um determinado fim;
2 - Sistema Administrativo: Conjunto de atividades afins, relacionadas às funções finais ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica do Controle Interno, órgão central, com o objetivo de atingir algum resultado;
3 - Ponto de Controle: Aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou na forma de indicadores, sobre os quais, em função da sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle;
4 - Procedimentos de controle: Procedimentos inseridos nas rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a conformidade das operações inerentes a cada ponto de controle, visando restringir o cometimento de irregularidades ou ilegalidades e/ou preservar o patrimônio público;
5 - Sistema de Controle Interno: Conjunto de procedimentos de controle inseridos nos diversos sistemas administrativos, executados ao longo da estrutura organizacional sob a coordenação, orientação técnica e supervisão do Controle Interno;
6 - PAAI: Plano Anual de Auditoria Interna.

VIII - Sistemas Administrativos Auditados

Instrução nº	Sistemas a serem auditados
002/2016	Sistema de Orçamento e Planejamento
002/2016	Sistema de Compras da Administração Pública
002/2016	Sistema de Administração de Recursos Humanos
002/2016	Sistema de Controle Patrimonial
002/2016	Sistema de Transportes
002/2016	Sistema de Projetos e Obras Públicas
002/2016	Sistema de Convênios e Consórcios
002/2016	Sistema de Informações e documentos ao TCESP e órgãos pertinentes
002/2016	Sistema de concessão de adiantamentos de despesas
002/2016	Sistema de tributos
002/2016	Sistema de bem-estar social
002/2016	Sistema de contabilidade
002/2016	Sistema Financeiro
002/2016	Sistema de distribuição de medicamentos
002/2016	Sistema de Educação
002/2016	Sistema de Merenda Escolar
002/2016	Sistema de Licitação e Contratos
002/2016	Sistema de Saúde
002/2016	Controle Interno

O Cronograma Anual de Auditoria para o exercício de 2024 se encontra no Anexo II.