Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 28/01/2026 às 07h38

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DECRETO Nº 6597, 27 DE JANEIRO DE 2026

Início da vigência: 27/01/2026

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Ementa Altera o inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.587, de 06 de janeiro de 2026.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto no Decreto nº 6.587, de 06 de janeiro de 2026, que estabelece medidas temporárias de contenção de despesas para o exercício de 2026;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.587, de 06 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
II - a realização de horas extraordinárias no ano de 2026 no serviço público municipal, ressalvados os casos excepcionais previamente autorizados, bem como aqueles referentes aos servidores lotados nas Secretarias de Saúde, de Serviços Urbanos e Meio Ambiente e de Turismo, Esportes e Termalismo.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 6.587, de 06 de janeiro de 2026.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/01/2026 na edição: 1273

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 6720, 23 DE JUNHO DE 2026	Revoga o Decreto nº 6527/25 e regulamenta o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 2.023, de 03 de novembro de 2021, disciplina sua organização e funcionamento, e dá outras providências.	23/06/2026
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