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DECRETO Nº 6640, 18 DE MARÇO DE 2026
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Institui o Regimento Interno do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos.
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18/03/2026
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DECRETO Nº 6620, 24 DE FEVEREIRO DE 2026
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Revoga o Decreto nº 6.511, de 1º de outubro de 2025, e dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB.
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24/02/2026
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DECRETO Nº 6601, 30 DE JANEIRO DE 2026
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Altera as alíneas c e g do art. 2º do Decreto nº 6.187, de 05 de julho de 2024.
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30/01/2026
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DECRETO Nº 6518, 08 DE OUTUBRO DE 2025
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Nomeia membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
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08/10/2025
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DECRETO Nº 6511, 01 DE OUTUBRO DE 2025
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Revoga Decreto nº 5235, de 09 de março de 2021, nomeia membros para o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB, e dá outras providências.
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01/10/2025
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