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JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando previsão legal federal Lei Complementar nº 64/90 art. 1º, inciso II, alínea “I”.

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar a portaria nº. 163 de 14 de maio de 2024.
Art. 2º Conceder ao servidor Eziquiel da Silva, portador do CPF: XXX.404.548-XX, cargo de Guarda Civil Municipal, do quadro permanente desta Prefeitura Municipal, licença para concorrer a cargo eletivo, nos termos da Lei Complementar vigente.
Art. 3º A licença de que se trata o artigo anterior vigorará no período de 05 de julho a 07 de outubro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor no período que especifica.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal