Águas de São Pedro / SP

Legislação

Atualizado em: 15/09/2021 às 14h59

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PORTARIA Nº 172, 15 DE SETEMBRO DE 2021

Início da vigência: 15/09/2021

Assunto(s): Diversos

Em vigor

Revoga Portaria nº 150/21, Instaura Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 356/2021, e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando, que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando, a Lei Complementar 019/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Considerando a necessidade de regularização e o tempo hábil para a apuração dos fatos.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica revogada em sua totalidade a Portaria nº 150, de 18 de agosto de 2021.
Art. 2º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 356/2021, visando à apuração da servidora efetiva S.G.S. portadora do RG: 32.982.474-X por possíveis infrações disciplinares quais sejam Art. 121, incisos lll e Vl, da Lei Complementar nº 19/98 e o artigo que prevê a possível penalidade de exoneração qual seja Art. 117, inciso lll, da Lei Complementar nº 19/98, praticadas no exercício de suas atribuições, denunciado através do Memorando 030/21 do Secretário de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Art. 3º. A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos, Alessandra Pinto Pereira, Maria Helena Monadatti Lackner e Leticia Consolmagno de Gois.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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