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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 162.966,11 (cento e sessenta e dois mil novecentos e sessenta e seis reais e onze centavos), destinado a atender as despesas a seguir:

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional especial no valor de R$ 88.749,36 (oitenta e oito mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), destinado a atender as despesas a seguir:
Órgão: 02.07.01: Gabinete Secretaria da Promoção Social
Função: 08: Assistência Social
Sub Função: 244: Assistência Comunitária
Programa: 0009: TRABALHANDO PELOS DIREITOS E DIGNIDADE DO CIDADÃO
Projeto Atividade: 2005: MANUTENCAO SERV PROM ASSIT SOCIAL
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 05: FEDERAL
Valor: 78.602,33
Órgão: 02.07.01: Gabinete Secretaria da Promoção Social
Função: 08: Assistência Social
Sub Função: 244: Assistência Comunitária
Programa: 0009: TRABALHANDO PELOS DIREITOS E DIGNIDADE DO CIDADÃO
Projeto Atividade: 2005: MANUTENCAO SERV PROM ASSIT SOCIAL
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00: OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 05: FEDERAL
Valor: 10.147,03
Art. 3° O recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar e especial de que trata o artigo 1° e 2º, decorre de Superávit Financeiro do exercício anterior, específico dos recursos vinculados a Secretaria da Promoção Social: Portaria SNAS Nº 62/2023, IGD Bolsa Família, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei n° 4.320/64.
Art. 4º Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2261/24 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 2238/24 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2025.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, catorze de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal