Ato | Ementa | Data |
---|
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 6295, 06 DE DEZEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundação. | 06/12/2024 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Águas de São Pedro e dá outras providências. | 15/09/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, 10 DE NOVEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a concessão de desconto de 8,99% (oito vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor do I.P.T.U. - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2022, aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista. | 10/11/2021 |
DECRETO Nº 5329, 13 DE JULHO DE 2021 | Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 e dá outras providências. | 13/07/2021 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, 15 DE MARÇO DE 2021 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Águas e São Pedro e dá outras providências. | 15/03/2021 |