Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Complementar nº 146 de 15 de março de 2021;
D E C R E T A:
Art. 1º. Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Complementar nº 146, de 15 de março de 2021.
Art. 2º. O prazo de ingresso no REFIS, fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
JOÃO VICTOR BARBOZA
PREFEITO MUNICIPAL
LEILANE CRISTIEN GOUVEIA TROVATTO
SECRETÁRIA DE FINANÇAS
CIDADÃO
EMPRESA
COLABORADOR
