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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Complementar nº 146 de 15 de março de 2021;

 D E C R E T A:

Art. 1º. Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Complementar nº 146, de 15 de março de 2021.
Art. 2º. O prazo de ingresso no REFIS, fica prorrogado até o dia 30 de novembro de 2021.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, ao oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal