Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 03/11/2025 às 09h34

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DECRETO Nº 6531, 31 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Refis

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e:
Considerando a Lei Complementar nº 174, de 03 de fevereiro de 2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, autorizando sua prorrogação por igual período mediante Decreto;
Considerando a necessidade de oportunizar aos contribuintes a regularização de seus débitos municipais, contribuindo para a arrecadação municipal e o equilíbrio fiscal;
Considerando que programas especiais de regularização tributária não podem avançar para exercício seguinte sem nova lei, em observância ao princípio da anualidade orçamentária e tributária (art. 150, III, “b”, da CF), motivo pelo qual esta será a última prorrogação do programa no exercício vigente;
Considerando que o Decreto nº 6462, de 06 de agosto de 2025, prorrogou o prazo até 31 de outubro de 2025;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, instituído pela Lei Complementar nº 174, de 03 de fevereiro de 2025.
Art. 2º O prazo para adesão ao REFIS 2025 se encerra em 31 de dezembro de 2025.
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 174, de 03 de fevereiro de 2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos no período que especifica.
Prefeitura do Município da Estância de Águas de São Pedro, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 31/10/2025 na edição: 1215

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 6462, 06 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025.	06/08/2025
DECRETO Nº 6388, 25 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025.	25/04/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, 03 DE FEVEREIRO DE 2025	Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Águas e São Pedro e dá outras providências.	03/02/2025
DECRETO Nº 6030, 13 DE DEZEMBRO DE 2023	Prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023.	13/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, 15 DE SETEMBRO DE 2023	Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Águas de São Pedro e dá outras providências.	15/09/2023

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