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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada e inserida no Anexo I ‘’QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO’’ da Lei nº 1.911, de 02 de dezembro de 2019 a seguinte vaga:
I - 01 (uma) vaga de operador de máquina com referência E-15, carga horária de 44 horas semanais e salário de 3.048,99 (três mil e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos).
Art. 2º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Águas de São Pedro/SP, a Gratificação por produtividade e resultados – GPR, a ser paga aos servidores públicos municipais que atingirem metas de desempenho previamente estabelecidas, no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionada à decisão de concessão pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Ficam instituídas as seguintes funções gratificadas e inseridas nos anexos VII e VIII da Lei nº 1.911, de 02 de dezembro de 2019:
I – Gratificação de Responsabilidade pelo Departamento de Recursos Humanos – Valor: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
Atribuições: Compete ao servidor designado exercer a coordenação e o acompanhamento das atividades de gestão de pessoal, abrangendo controle de frequência, folha de pagamento, admissões, exonerações, concessão de benefícios, bem como orientar e supervisionar a aplicação da legislação trabalhista e estatutária, assegurando a regularidade dos atos administrativos relacionados aos servidores públicos.
II – Gratificação de Responsabilidade pelo Departamento de Compras – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
Atribuições: Compete ao servidor designado planejar, coordenar e supervisionar os processos de aquisição de bens e serviços, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como assegurar a conformidade dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas com a legislação vigente, garantindo economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.
III – Gratificação de Responsabilidade Técnica Nutricional – R$ 800,00 (oitocentos reais)
Atribuições: Compete ao servidor designado exercer a responsabilidade técnica sobre as atividades de alimentação e nutrição desenvolvidas pelo órgão público, assegurando o cumprimento das normas sanitárias e nutricionais, elaborando cardápios adequados, supervisionando o recebimento e armazenamento de gêneros alimentícios e garantindo a qualidade e segurança dos alimentos servidos.
IV – Gratificação de Responsabilidade Técnica de Caldeira – R$ 800,00 (oitocentos reais)
Atribuições: Compete ao servidor designado exercer a responsabilidade técnica pela operação e manutenção de caldeiras e equipamentos correlatos, garantindo o cumprimento das normas de segurança do trabalho e regulamentações técnicas aplicáveis, supervisionando procedimentos operacionais e assegurando a integridade dos equipamentos e a segurança dos trabalhadores.
Art. 4º As gratificações instituídas por esta Lei:
I – Possuem natureza transitória, eventual e precária, não se incorporando à remuneração do servidor e não servindo de base de cálculo para quaisquer outras vantagens, salvo disposição expressa em contrário;
II – Repercutirão exclusivamente no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, observada a legislação aplicável;
III – Serão objeto de reajuste anual, observado o mesmo índice aplicado aos vencimentos dos servidores públicos municipais;
IV – Não geram direito adquirido, podendo ser revistas, reduzidas ou cessadas a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada da Administração Pública, observados os critérios de conveniência, oportunidade e interesse público.
Art. 5º Para os servidores que perceberem a gratificações previstas no artigo 2º, fica estabelecido que, ainda que tenham jornada contratual inferior, poderão exercer suas atribuições em jornada diária de até 08 (oito) horas, em consonância com as necessidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O pagamento das gratificações de que trata esta Lei abrange e exaure eventual retribuição correspondente a horas extraordinárias pelo desempenho das funções correlatas, considerando-se quitadas, pelo valor da gratificação, as horas que se fizerem necessárias para o integral cumprimento das atribuições atinentes às respectivas responsabilidades tanto do cargo como das atribuições que ensejam as gratificações.
Art. 6º As metas, indicadores, critérios de avaliação, periodicidade de aferição, bem como o quantitativo de servidores aptos à percepção da Gratificação por Produtividade e Resultados – GPR de que trata o art. 2º, serão fixados mediante ato normativo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º As gratificações de que trata a presente Lei visam recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, em conjunto com as atribuições e responsabilidades inerentes ao seu cargo.
Art. 8º Ficam alterados os anexos I, VII e VIII da Lei n° 1.911, de 02 de dezembro de 2019 que passarão a vigorar conforme os anexos abaixo:

ANEXO I

CARGO EFETIVO	Nº DE VAGAS	REFERÊNCIA	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO (em reais)
AGENTE CUIDADOR	19	E-1	44	1.656,48
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	4	E-AC	40	3.036,00
ANALISTA DE SISTEMAS	2	E-13	40	2.410,35
AGENTE ADMINISTRATIVO	5	E-6	30	1.656,48
AGENTE ADMINISTRATIVO II	1	E-14	30	2.476,23
AGENTE ADMINISTRATIVO III	4	E-12	40	2.106,67
AGENTE ADMINISTRATIVO IV	4	E-14	30	2.476,23
GUARDA PATRIMONIAL	6	E-1	44	1.656,48
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	2	E-15	30	3.203,27
ASSISTENTE DE COMUNICAÇÕES	1	E-12	30	2.106,67
ASSISTENTE DE ENSINO	1	ME-2	40	1.656,48
ASSISTENTE SOCIAL	3	E-7	30	1.676,47
ASSISTENTE DE TESOURARIA	2	E-10	40	1.912,66
ATENDENTE HOSPITALAR	7	E-1	44	1.656,48
AUXILIAR ADM. RH	1	E-6	40	1.656,48
AUXILIAR ADM. CONTABILIDADE	2	E-6	40	1.656,48
AUXILIAR ADM. LICITAÇÕES	2	E-6	40	1.656,48
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	17	E-1	40	1.656,48
AUXILIAR DE COZINHA	4	E-1	44	1.656,48
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	4	E-4	36	1.518,00
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	1	E-1	40	1.656,48
AUXILIAR GERAL	13	E-0	44	1.656,48