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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.322, de 17 novembro de 2025, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1° Ficam instituídas gratificações mensais aos servidores públicos do quadro efetivo da Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro, designados para exercer as funções de:
I – FG - Agente de Contratação;
II – FG - Controle Interno;
III – FG - Responsável por Departamento de RH;
IV – FG - Ouvidor.”
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 2.322, de 17 novembro de 2025, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3° Os valores das gratificações a serem concedidas aos servidores nomeados, definidos com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, serão os seguintes:
I – Agente de Contratação, R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por mês;
II – Controle Interno, R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por mês;
III – Responsável por Departamento de RH, R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por mês;
IV – Ouvidor, R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por mês.
§ 1º Os valores das gratificações serão atualizados na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores Municipais de Águas de São Pedro, sem prejuízo de eventuais reajustes.
§ 2º Os ocupantes de cargos em comissão, não poderão perceber as gratificações acima mencionadas, ainda que sejam designados para o exercício das funções.”
Art. 3º Fica alterada a Tabela de Valores das Gratificações Mensais aos servidores públicos do quadro efetivo da Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro, conforme Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal