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JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando as reuniões realizadas em 23 de março de 2026 e 23 de abril de 2026 com o Prefeito e representantes de servidores públicos municipais;
Considerando as demandas apresentadas relativas à revisão remuneratória dos servidores públicos municipais, especialmente quanto ao vencimento base de determinados cargos e ao vale-alimentação, entendendo-se como vencimento base para esta portaria o menor salário pago aos servidores pela Prefeitura Municipal;
Considerando a necessidade de análise administrativa estruturada das propostas, com base em dados técnicos a serem elaborados pelos setores competentes;
Considerando o planejamento administrativo voltado à continuidade da reestruturação remuneratória iniciada no exercício de 2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial responsável pela análise da viabilidade de instituição de piso salarial municipal e revisão do vencimento base dos servidores públicos.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – Analisar as demandas apresentadas pelos servidores quanto à revisão remuneratória;
II – Examinar a viabilidade administrativa da instituição de piso salarial municipal;
III – Avaliar, de forma escalonada, eventuais ajustes no vencimento base das demais categorias do quadro de servidores;
IV – Considerar, para fins de suas deliberações, o estudo de impacto orçamentário-financeiro a ser elaborado pelos órgãos técnicos competentes;
V – Apresentar relatório conclusivo com recomendações ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O estudo de impacto orçamentário-financeiro das medidas propostas elaborado pelos órgãos técnicos competentes da Administração Municipal, especialmente pela Secretaria de Finanças, não integrando as atribuições da Comissão.
Art. 4º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Jair Gentil Villar ;
II – Modesto Alvares dias Neto;
III – Maurício Guilherme Miranda Souza;
IV – Walmir Hermínio;
V – João Paulo Pontes Ferreira;
§1º A Comissão poderá requisitar informações e documentos aos órgãos da Administração Municipal necessários ao desempenho de suas funções.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, ao vigésimo terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal