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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Princípio da Predominância do Interesse, que rege a repartição de competências na Federação Brasileira;
Considerando as normas gerais de cooperação administrativa em matéria ambiental fixadas pela Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011;

D E C R E T A:

Art. 1º Este decreto regulamenta os procedimentos, obrigações e critérios para a aplicação da Lei Municipal nº 1.557, de 14 de outubro de 2010, fixando o alcance de seus termos e a correta identificação dos sujeitos do processo.
Art. 2º Para os fins de aplicação da referida Lei e deste regulamento, considera-se requerente toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que venha a pleitear o objeto ou os efeitos previstos na legislação correlata, excluídas as entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Art. 3º Havendo manifesto interesse público do Poder Executivo Municipal, ou seja, da Administração Pública Direta ou Indireta não se aplica ao município:
- à compensação ambiental prevista na legislação regulamentada;
- à limitação de quantidade de eucaliptos a serem cortados;
- à incidência das penalidades previstas.
Parágrafo único: Na hipótese prevista no caput deste artigo, permanece a necessidade de avaliação e autorização do COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 4º Havendo autorização ou licenciamento expedido por órgãos ambientais de outra esfera de governo (Estadual ou Federal) cujas atribuições revistam-se de abrangência superior à competência de licenciamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), os atos dos órgãos superiores prevalecerão sobre os deste órgão colegiado municipal.
§ 1º Ainda que configurada a hipótese descrita no caput deste artigo, o corte executado pelo município dependerá de avaliação e autorização COMDEMA.
§ 2º A prevalência do licenciamento de esfera superior não dispensa a compensação ambiental prevista na Lei Municipal nº 1.557, de 14 de outubro de 2010, salvo quando o próprio ato autorizativo já a contemple de forma equivalente ou mais gravosa.
Art. 5º Os requerimentos dos demais proponentes deverão ser protocolados junto ao Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, por meio físico ou eletrônico, contendo a qualificação completa do requerente e os documentos comprobatórios exigidos pela legislação regente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal