Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 24/06/2026 às 07h58

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PORTARIA Nº 306, 23 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 01/06/2026

Assunto(s): Aposentadoria

Em vigor

Ementa Exonera, em razão de aposentadoria, Marcelo Eugênio Vieira do cargo de Professor PEB II – Educação Física.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando a vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 19 de novembro de 2019, que inseriu o parágrafo 14 ao artigo 37 da Constituição Federal;
“Art. 37 (...) (...)
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (...)”;
Considerando que não se trata de desligamento por infração disciplinar e sim por se tratar de expressa determinação legal Emenda Constitucional nº 103/19 que alterou entre outros o artigo 37, § 14.;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica exonerado, em razão de aposentadoria, o servidor efetivo Marcelo Eugênio Vieira, CPF nº XXX.834.388-XX, do cargo de Professor PEB II – Educação Física, referência "JT-C", lotado na Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2º A Secretaria de Administração, por meio de seu Departamento de Recursos Humanos, providenciará a exclusão do(a) servidor(a) acima exonerado(a) da folha de pagamento desta Prefeitura.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Portaria ficarão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2026.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/06/2026 na edição: 1385

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Educação e Cultura

João Paulo Pontes

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