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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional especial no valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado a atender as Secretarias a seguir:
Órgão: 020903 SPA TERMAL
Função: 04 Administração
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0017 TURISMO TERMAL: ÁGUAS QUE CUIDAM
Projeto Atividade: 2014 MANUTENCAO DO BALNEARIO
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 0.02.00 - Transferências Estadual
Código de Aplicação: 100.150 CONVÊNIO SGRI - REFORMA SPA THERMAL
Valor: R$ 2.230.000,00
Órgão: 021001 GABINETE DO SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA
Função: 06 Segurança Pública
Sub Função: 181 Policiamento
Programa: 0018 SEGURANÇA, TRÂNSITO E INTELIGÊNCIA LOCAL ATIVA
Projeto Atividade: 2037 MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 0.02.00 - Transferências Estadual
Código de Aplicação: 100.151 CONVÊNIO SGRI - 4ª FASE COI
Valor: R$ 270.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei n° 4.320/64.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual – PPA (2026-2029) Lei n° 2.318/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (2026) Lei n° 2.319/2025 e na Lei Orçamentária Anual – LOA (2026) Lei n° 2.323/2025.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal 
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças