Águas de São Pedro / SP

Legislação

Atualizado em: 01/09/2026 às 09h12

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PORTARIA Nº 380, 31 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 31/08/2026

Assunto(s): Sindicâncias

Em vigor

Ementa Institui Sindicância Investigativa destinada a apurar as causas e circunstâncias de acidente envolvendo servidor público municipal, e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando que, o dever da Administração Pública de promover a apuração imediata de fato relevante ocorrido no âmbito do serviço público, nos termos do art. 127 da Lei Complementar n° 19, de 18 de novembro de 1998;
Considerando a ocorrência de acidente envolvendo o servidor público municipal ocupante do cargo de Serviços Gerais Masculino, ocorrido em 28 de agosto de 2026, na Fonte Almeida Salles, em Águas de São Pedro;
Considerando a necessidade de se esclarecerem as causas, circunstâncias e eventuais fatores contributivos do evento, com vistas à adoção de eventuais medidas a serem tomadas pela Administração;
Considerando que a apuração ora instaurada tem natureza exclusivamente investigativa e apuratória do fato;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa destinada a apurar as causas e as circunstâncias do acidente a que se refere esta Portaria.
Art. 2º A Sindicância Investigativa será conduzida por comissão composta pelos servidores:
Alexandre Marques Quadrado - Presidente;
Marcelo Pontes Farhat - Membro;
Edilene Cristina Lacerda Fernandes Alarcom - Membro.
Parágrafo único. A Comissão, para bem cumprir suas atribuições, terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos.
Art. 3º A Sindicância Administrativa a que se refere a presente Portaria, deverá ser concluída no prazo estabelecido no parágrafo único, do artigo 127, da Lei Complementar nº 019/98.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026 na edição: 1444

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 273, 26 DE MAIO DE 2026	Instaura Sindicância Administrativa e nomeia comissão para apuração dos fatos noticiados no Processo nº 735/26.	26/05/2026
PORTARIA Nº 317, 18 DE AGOSTO DE 2025	Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido na Portaria nº 218/2025, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar – Processo nº 228/2025 – e nomeou comissão.	18/08/2025
PORTARIA Nº 276, 28 DE JULHO DE 2025	Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido na Portaria nº 212/2025, que prorrogou o prazo do Processo Administrativo Disciplinar – Processo nº 165/2025.	28/07/2025
PORTARIA Nº 259, 15 DE JULHO DE 2025	Prorroga o afastamento do servidor E.S.F. pelo período que especifica.	15/07/2025
PORTARIA Nº 258, 15 DE JULHO DE 2025	Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido na Portaria nº 180/2025, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar – Processo nº 252/2025 – e nomeou comissão.	15/07/2025

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