Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 20/10/2026 às 09h02

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PORTARIA Nº 442, 19 DE OUTUBRO DE 2026

Início da vigência: 29/09/2026

Assunto(s): Sindicâncias

Em vigor

Ementa Prorroga, por mais 30 (trinta) dias o prazo da Portaria nº 380/2026, que instaurou Sindicância Administrativa e nomeou comissão.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando que o parágrafo único, do art. 127 da Lei Complementar nº 19/98, estabelece que a Sindicância Administrativa deve ser concluída em 30 (trinta) dias permitindo sua prorrogação por igual período;
Considerando o Ofício nº 003-26 emitido pelo presidente da Comissão Processante.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, Processo n° 1.416/26.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de setembro de 2026.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/10/2026 na edição: 1486

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 380, 31 DE AGOSTO DE 2026	Institui Sindicância Investigativa destinada a apurar as causas e circunstâncias de acidente envolvendo servidor público municipal, e dá outras providências.	31/08/2026
PORTARIA Nº 273, 26 DE MAIO DE 2026	Instaura Sindicância Administrativa e nomeia comissão para apuração dos fatos noticiados no Processo nº 735/26.	26/05/2026
PORTARIA Nº 317, 18 DE AGOSTO DE 2025	Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido na Portaria nº 218/2025, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar – Processo nº 228/2025 – e nomeou comissão.	18/08/2025
PORTARIA Nº 276, 28 DE JULHO DE 2025	Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido na Portaria nº 212/2025, que prorrogou o prazo do Processo Administrativo Disciplinar – Processo nº 165/2025.	28/07/2025
PORTARIA Nº 259, 15 DE JULHO DE 2025	Prorroga o afastamento do servidor E.S.F. pelo período que especifica.	15/07/2025

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