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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional especial no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), destinado a atender a despesa a seguir:
Órgão: 02.02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.02.02 – Fundo Social de Solidariedade
Função: 08 – Assistência Social
Sub Função: 08.244 – Assistência Comunitária
Programa: 0004 – Assistência Social Geral
Projeto Atividade: 2005.0000 – Manutenção Serv. Prom. Assistência Social
 
Categoria Econômica: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Código de Aplicação: 510.000 – Assistência Social-Geral
Valor: R$ 800,00 (Oitocentos reais)
Art.  2º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, decorre da anulação parcial da dotação do orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei n° 4.320/64, a saber:

FICHA	DESCRIÇÃO	FONTE	FUNCIONAL PROGRAMATICA	ANULAÇÃO
038	Equipamentos e material permanente	1	08.244.0004.2005.0000	800,00
TOTAL				800,00

Art. 3º. Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.829/2017 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 1964/2020 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 1944/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.